PORTARIA Nº 00127/2020/SEFAZ - UFR - OUTUBRO DE 2020.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00127/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 25.9.2020
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Outubro 2020.
João Pessoa, 24 de setembro de 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 51,78 (CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), para R$ 51,87 (CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7
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