ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00031/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de 15.2.2020

REVOGA A  PORTARIA Nº 028/GSER
PUBLICADA NO DOE de 12.2.2015

ALTERADA PELA PORTARIA N° 00076/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de 26.4.2023

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Obras Licitadas, da área de Tecnologia da Informaçãoe e revoga a Portaria 028/GSER/2015.

João Pessoa, 14 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Obras Licitadas, da área de Tecnologia da Informação, com a finalidade de emitir Termo de Recebimento, quando da entrega pelos fornecedores de bens, serviços e obras nos contratos administrativos celebrados por esta Secretaria.
 

Art. 2° A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:

Art. 2° A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:

Art. 3º A Comissão poderá solicitar o parecer técnico especializado que julgar necessário junto a outras áreas dessa Pasta, para subsidiar a avaliação de bens, serviços e obras.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria 028/GSER, de 11 de fevereiro de 2015.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda