ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00025/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 05.02.2020

Institui Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992/19 - Convênio ICMS 19/18
(Redução de Base de Cálculo do ICMS - prestações internas de serviços de comunicação)

João Pessoa, 4 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no art. 5° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, como também nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

 Art. 1º Instituir a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, a qual será responsável pela aprovação do projeto tecnológico de que trata o inciso III do “caput” do art. 2° do referido Decreto, bem como a gradação da redução da base de cálculo do ICMS, formada pelos representantes descritos a seguir, sob a coordenação do primeiro:

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos até ulterior deliberação..
 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda