ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 40.564 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
PUBLICADO NO DOE DE 24.09.2020

Altera o Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Protocolo ICMS 19/20,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 4º do Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - a prevista na legislação interna dos Estados de Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados (Protocolo ICMS 19/20);”.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em  João Pessoa, 23 de setembro de 2020; 132º da Proclamação da República

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR