ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 39.110 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 12.04.19

Altera o   Regulamento   do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS 01/19, 02/19, 03/19 e 06/19,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
 

I - com nova redação dada à alínea “a” do inciso III do § 39:  

“a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/19);”;
 

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações: 

a) subitens 3.8 a 3.12 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19): 

“3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; 

 3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; 

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79; 

3.11- Tipranavir, 3004.90.79; 

3.12- Maraviroque,3004.90.69.”;
 

b) subitens 2.10 a 2.14 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19): 

“2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; 

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; 

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79; 

2.13 - Tipranavir, 3004.90.79; 

2.14 - Maraviroque, 3004.90.69.”;
 

c) inciso XCIV ao “caput”: 

“XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/19).”;
 

d) § 52: 

“§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do “caput” deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/19).”. 
 

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
 

I - com nova redação dada aos itens 174, 185, 187 e 195 (Convênio ICMS 02/19):
 

“

                                                                                                                    ”;

II - acrescido do item 197, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/19):
 

“

                                                                                                                                              ”.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas seguintes disposições do art. 1º deste Decreto:
 

I - no inciso I, no período de 1º de março de 2018 até a data de início de vigência deste Decreto (Convênio ICMS 03/19); 

II - nas alíneas “a” e “b” do inciso II, no período de 1º de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 01/19); 

III - nas alíneas “c” e “d” do inciso II, no período de 1º de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 06/19). 
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
 

I - ao art. 2º, a partir de 1º de junho de 2019; 

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de abril de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR