ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00290/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 17.10.19
 
PORTARIA Nº 00269/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 25.10.17
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOe-SER DE 26.10.17

Altera a  Portaria n° 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017.

João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:


Art. 1º A Portaria n° 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso III do § 4° do art. 2°: 

“II - produtores rurais pessoa física;”; 

II - com o inciso V do § 4° do art. 2º revogado.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda