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PORTARIA Nº 00273/2019/SEFAZ

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00273/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 25.09.19

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, a partir de 1º de outubro de 2019.

João Pessoa, 23 de agosto de 2019.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,58 (Cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), para R$ 50,63 (Cinquenta reais e sessenta e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
 

 
                                                                                       MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO                                                                                                                                                                                                                    Secretário de Estado da Fazenda


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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