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PORTARIA Nº 00023/2019/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00023/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 12.01.19

Institui a Comissão para atualizar e padronizar os Termos de Acordo

                                                 João Pessoa, 11 de janeiro de 2019

.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

CONSIDERANDO a necessidade de controle na concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos do Decreto n° 23.210 de 29 de julho de 2002;
 

CONSIDERANDO ser imprescindível a atuação constante do Fisco Estadual na análise e controle dos requisitos legais impostos aos contribuintes detentores de Termos de Acordo;
 

CONSIDERANDO, ainda, a importância fundamental dos contribuintes detentores de Termos de Acordo na arrecadação do ICMS,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir a Comissão que terá a incumbência de atualizar e padronizar os Termos de Acordo concedidos pelo Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, no prazo de 90 (noventa) dias e será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
 

AFTE

MATRÍCULA

ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA

147.718-8

ADERSON FREIRE JUNIOR

146.281-4

MARIA HELENA BARBOSA BOTELHO ROLIM

157.660-7

MÁRCIA MARIA WANDERLEY DE LIMA

157.668-2

REMILSON HONORATO PEREIRA JUNIOR

145.496-0

CARLOS GUERRA GABÍNIO

145.495-1

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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