ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 001/GSF, 06 de janeiro de 1999
(DOE de 07.01.99)

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado  da Paraíba - UFR/PB, de R$ 12,15 (doze reais e quinze centavos), para R$ 12,36 (doze reais e trinta e seis centavos), com base na  variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 184, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996,

  

R E S O L V E :

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado  da Paraíba - UFR/PB, de R$ 12,15 (doze reais e quinze centavos), para R$ 12,36 (doze reais e trinta e seis centavos), com base na  variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças