PORTARIA Nº 037/GSF/2000

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PORTARIA Nº 037/GSF/2000

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PORTARIA Nº 037/GSF, de 14 de dezembro de 2000
DOE DE 15.12.2000

divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2001, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, parágrafo único, e 14, da Lei n° 6.575, de 23 de dezembro de 1997,

R E S O L V E :

I - divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2001, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria;

II - determinar que o pagamento do imposto possa ser efetuado em cota única ou em até 03(três) parcelas mensais e sucessivas;

III - fixar o calendário para pagamento do imposto, conforme escalonamento a seguir:

FINAL DE PLACA	VENCIMENTO
FINAL DE PLACA	1ª PARCELA OU COTA ÚNICA COM REDUÇÃO ATÉ	2ª PARCELA	3ª PARCELA OU COTA ÚNICA ATÉ
1 e 2	30.01.2001	28.02.2001	31.03.2001
3 e 4	28.02.2001	31.03.2001	30.04.2001
5	31.03.2001	30.04.2001	31.05.2001
6	30.04.2001	31.05.2001	30.06.2001
7	31.05.2001	30.06.2001	31.07.2001
8	30.06.2001	31.07.2001	31.08.2001
9	31.07.2001	31.08.2001	30.09.2001
10 a 50	31.08.2001	30.09.2001	31.10.2001
60 a 00	30.09.2001	31.10.2001	30.11.2001

IV - no caso de pagamento parcelado, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais);

V - fica facultado ao contribuinte o pagamento antecipado do imposto em cota única, com redução de 7,5% (sete virgula cinco por cento), em cota única sem redução ou em até 03 (três) parcelas, observados o escalonamento e os prazos previstos no inciso III e o disposto no inciso anterior;

VI - na hipótese de veículo novo (zero quilometro), o imposto terá como base de cálculo o valor da operação;

VII - quando o veículo for adquirido após o mês de janeiro/2000, o imposto a recolher no ano da aquisição corresponderá aos duodécimos do seu valor total, na proporção dos meses vincendos, contados da data do documento fiscal, observadas as disposições do inciso anterior;

VIII - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças