ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N.º 240/GSF, de 10 de abril de 2002.
DOE 11/04/2003

Atualiza, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes daTabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I, aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de ABRIL de 2003

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 63, do Decreto n.º 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 115, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e no art. 2º da Portaria n.º 002/GSF, de 05 de janeiro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1ºAtualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes daTabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I, aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de ABRIL de 2003.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças

Anexo I

TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAVEIS A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUALVIGENTE NOMÊSDEABRIL/2003

IGP-DI Divulgado em09.04.2003.