ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº  623/GSF, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
DOE DE 23.10.2003

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos), para R$ 21,26 (vinte e um reais e vinte e seis centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  art. 822  do  Regulamento  do ICMS,  aprovado pelo Decreto nº

18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

I - Atualizar o  valor  da Unidade Fiscal de Referência do Estado  da  Paraíba - UFR/PB de R$  21,24  (vinte e um reais e vinte e quatro centavos),  para  R$ 

21,26 (vinte e um reais e vinte e seis centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a  partir de 1º de novembro de 2003.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças