ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N.º 159/GSF, de 12 de março de 2003
DOE 15/03/2003

As alíneas “a” e  “b” do  inciso I da Portaria N.º 014/GSF, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria n.º 001/GSF, de 09/01/2003, passam a vigorar com a seguinte redação 

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas  pelo

art. 826  do  Regulamento do  ICMS, aprovado pelo  Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e  tendo

em vista o disposto  no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º - As alíneas “a” e  “b” do  inciso I da Portaria N.º 014/GSF, de 23 de fevereiro de

2001, alterada pela Portaria n.º 001/GSF, de 09/01/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

a) nas  operações  procedentes  do exterior do  país ou de Estados  não signatários do

Protocolo  n.º 46/00  e as  realizadas   por  estabelecimentos  moageiros,  excluído  o  valor  do  ICMS, os

seguintes preços:

b)  nas   operações    realizadas    por    estabelecimento   atacadista   ou   distribuidor,

procedentes   dos   Estados   signatários   do   Protocolo   n.º  46/00,   incluindo   o   valor   do   ICMS,   os

seguintes preços:

Art. 2º - Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus

efeitos a  1.º  de março de 2003.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças