ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 241/GSRE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004
DOE DE 01.10.2004

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,54 (vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), para R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 
 

R E S O L V E :

 
 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,54 (vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), para R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual