ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 009/2009/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 16.01.09

Relaciona contribuintes do ICMS obrigados a Escrituração Fiscal
Digital a partir de 1º de janeiro de 2009

João Pessoa, 14 de janeiro de 2009.
                                               
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992 e na forma do Decreto nº 30.142, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

I – relacionar em anexo os contribuintes do ICMS obrigados a Escrituração Fiscal Digital a partir de 1º de janeiro de 2009.

II – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MÍLTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita

 (Relação dos Contribuintes obrigados a EFD a partir 1º janeiro de 2009)

MÍLTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita