ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 084/GSER
DOE de 28/07/2009

Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,62 (vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), para R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,62 (vinte e oito reais e sessenta e dois centavos),

para R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita