ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 112/GSER
DOE DE 21.11.09

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa um centavos) para R$ 28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo  art. 822 do  Regulamento do  ICMS,  aprovado  pelo

Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa um centavos)  para

R$ 28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita