ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº  023/GSER
DOE de 16/03/2010

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

João Pessoa, 15 de março de 2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita