ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 010/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 27.01.10

Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital – EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010, para até o dia 31 de março de 2010

João Pessoa, 26 de janeiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

 

R E S O L V E :

 

Art 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital – EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010, para até o dia 31 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita