PORTARIA Nº 244/2012/GSER
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
REVOGADAPELA PORTARIA Nº 00108/2021/SEFAZPUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 10.08.2021 Efeitos a partir de 1º de setembro de 2021 |
PORTARIA Nº 244/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 11.11.12
ALTERA A PORTARIA Nº 113/GSER, DE 10.05.12
PUBLICADA NO DOE DE 11.05.13
Da nova redação ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012.
João Pessoa, 09 de novembro de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e
R E S O L V E :
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................
§ 1º Em tese, ficam tipificados como crimes contra a ordem tributária aqueles decorrentes das penalidades administrativas capituladas nos dispositivos:
| Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996 |
|
| Artigos |
Incisos |
| 82 |
II, III, IV e V |
| 85 |
VII, alínea “f”; VIII, alínea “f” e IX, alínea “l” |
| Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional (fatos geradores até 31 de dezembro de 2011) |
|
| Artigo |
Inciso |
| 16 |
II |
| Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (fatos geradores a partir de 1º de janeiro 2012) |
|
| Artigo |
Inciso |
| 87 |
II |
................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
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