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PORTARIA Nº 229/2012/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 229/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 18.12.2012

Cria Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

João Pessoa, 17 de outubro de 2012.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “e”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

 

Considerando a edição da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 26/04/2012.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Criar Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes da edição desta Resolução.

 

Art. 2º O Grupo de Estudo a que re refere o artigo anterior terá, sob a presidência do primeiro, a seguinte composição:

 

Nome

Matrícula

Leonilson Lins de Lucena
147.939-3

Carlos Guerra Gabínio

145.495-1

Aderson Freire Júnior

146.281-4

Arleide Maria da Silva Barbosa

144.704-1

Abílio de Medeiros Rodrigues

145.964-3

Gianni Cunha da Silveira Cavalcante

146.878-2

Débora Maria Cavalcante Fernandes

145.938-4

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Presidente do Grupo de Estudo, sempre que houver necessidade, a convocar servidores lotados nesta Secretaria de Estado da Receita para colaborarem com o andamento dos trabalhos.

 

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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