ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 157/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 30.06.12

Fixa, preliminarmente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS

João Pessoa, de 29 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981, com a nova redação dada pela Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992, e considerando o teor do Ofício nº 235/2012/GAB-PGE, de 29 de junho de 2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º    Fixar, preliminarmente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.

Art. 2º    Os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentar pedido de impugnação dos valores adicionados relacionados com a declaração de contribuintes estabelecidos em seu território e não computados, em virtude de:

I - omissão do contribuinte na entrega de declaração;

II - falta ou inexatidão nos dados fornecidos pelo contribuinte na declaração entregue.

Art. 3º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2013 – COM BASE NOS DADOS DOS ANOS DE 2010 E 2011
(FECHAMENTO PROVISÓRIO)

OBS: EXTRATO DO OFÍCIO A QUE SE REFERE À PORTARIA 157/GSER, DE 29.06.12:

EXTRATO DO OFÍCIO Nº 235/2012/ GAB-PGE, DE 29 DE JUNHO DE 2012, RECEBIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA.

PUBLICADO NO DOE DE 30.06.12

aos municípios, ultrapassou os limites impostos pelo artigo 164, IV, da Constituição do Estado da Paraíba, o qualprevê a distribuição aos municípios paraibanos de, no mínimo, 75 % do produto da arrecadação do ICMS segundo o critério do valor adi­cionado.

alteração dos percentuais destinados aos municípios pa­raibanos com base na Lei 9.600/2011, ao menos até a apreciação da Medida Cautelar, considerando que haveria o risco de alterar o sistema e posteriormente ter que readaptá-lo, gerando custos desnecessários.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita