ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 111/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 06/05/12

Os dispositivos da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações

João Pessoa, 04 de maio de 2012.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

 
 

R E S O L V E:

 
 

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Determinar que os processos referentes a requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, serão analisados e diligenciados na repartição fiscal do domicílio do requerente e conclusos na respectiva Gerência do Núcleo Regional, na forma estabelecida nesta Portaria, obedecidas às disposições constantes do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001.
....................................................................................
 
 Art. 4º Atendidas às exigências contidas no Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, e nesta Portaria, a Repartição Fiscal preencherá a "Autorização de Isenção de ICMS para Aquisição de Táxi – Condutor Autônomo", Anexo II desta Portaria, que será assinada pelo Coletor ou Subgerente da Recebedoria de Rendas e pelo Gerente do Núcleo Regional, que poderá submeter o processo a nova apreciação, desta feita por auditores designados, e caso haja falhas, o pedido será imediatamente negado.”.

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2012.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 111/GSER, de 04/05/2012

GOVERNO         DA PARAÍBA                                   Secretaria de Estado da Receita

 
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO,
 
1.      FICA RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 22.196/2001;

2.      CONCEDE-SE, COM BASE NO DECRETO Nº 22.196/2001 E NA PORTARIA Nº 111/GSER, de 04/05/2012, AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, COM ISENÇÃO DE ICMS, DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A DOIS MIL CENTÍMETROS CÚBICOS (2000 CM³), PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.