ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 058/GSER 
PUBLICADA NO DOE DE 03/03/12
ALTERADA PELA PORTARIA 117/GSER, DE 21.05.12
PUBLICADA NO DOE DE 22.05.12

Revoga a Portaria Nº 062/GSER, de 09.06.11

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 264/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 30.11.12

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais

João Pessoa, 1º de março de 2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado;

Considerando os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de institutos de pesquisa, contratados pelos sindicatos e associações das indústrias de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos;

Considerando, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a média dos preços praticados nos diversos segmentos do mercado (auto-serviço, mercado frio e mercado tradicional) de cervejas, chopes, refrigerantes, energéticos e isotônicos, para definição da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária,

 
 

R E S O L V E:

 
 

Art. 1º Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária constante na nota fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão:“PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 058/GSER”.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 062/GSER, de 09 de junho de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário Executivo da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 058/GSER, de 1º/03/2012

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPP

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTES

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ISOTÔNICOS