ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 178/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 01.08.12
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 073/GSER - DOE 24.03.13

Os servidores fiscais tributários, ao identificar sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por ocasião da lavratura de Auto de Infração ou de Representação Fiscal para Fins Penais deverão lavrar o Termo de Sujeição passiva Solidária, no qual farão constar os responsáveis solidários, interpostos e corresponsáveis ligados ao fato infringente, conforme Anexo Único desta Portaria

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Os servidores fiscais tributários, ao identificar sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por ocasião da lavratura de Auto de Infração ou de Representação Fiscal para Fins Penais deverão lavrar o Termo de Sujeição passiva Solidária, no qual farão constar os responsáveis solidários, interpostos e corresponsáveis ligados ao fato infringente, conforme Anexo Único desta Portaria.
§ 1º Os dados relativos ao nome, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e ao endereço completo dos sujeitos passivos solidários, de que trata o “caput” deste artigo, deverão constar no Termo de Sujeição Passiva Solidária.
§ 2º Para cada sujeito passivo solidário deverá ser lavrado um Termo de Sujeição Passiva Solidária.
§ 3º No espaço reservado às Notas Explicativas do Auto de Infração deverá ser nominado contra quem foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária.

Art. 2º Caberá aos Supervisores Fiscais, Subgerentes Regionais de Fiscalização, Subgerentes de Recebedorias de Rendas e Coletores Estaduais, além da orientação, a observância para o fiel cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria por parte dos servidores fiscais tributários.

Art. 3º Os titulares das repartições preparadoras, sem prejuízo do disposto no art. 698 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, deverão também cientificar os responsáveis solidários, interpostos e corresponsáveis acerca do disposto nas peças acusatórias, bem como das decisões interlocutórias e dos julgamentos das instâncias administrativas.

Parágrafo único. As comprovações da ciência aos sujeitos passivos solidários, de que trata o “caput” deste artigo, farão parte, obrigatoriamente, do Processo Administrativo Tributário correspondente, devendo os órgãos julgadores administrativos exigi-las antes de efetuar o seu julgamento.

Art. 4º O sujeito passivo solidário terá acesso a todas as peças do Processo Administrativo Tributário de que faça parte, para o exercício de seu direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita