PORTARIA Nº 109/GSER/2012
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 109/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 01.05.12
Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
R E S O L V E :
Art. 1º Substituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 109/GSER, DE 30/04/2012
| Código do Ajuste | Descrição do Ajuste | Data de Início | Data de Fim |
| PB000001 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB010001 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB012001 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | 2/1/2009 |
| PB012003 | Repasse-Valor do repasse para outras UF'S para ajuste a crédito de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | 2/1/2009 |
| PB020001 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020002 | Outros Regimes Especiais - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020003 | Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020004 | Previsão no RICMS - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020005 | FAIN - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020006 | Cheque Habitação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020007 | Cheque Educação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020008 | Gol de Placa - Valor do crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020009 | FIC (Fundo de Incentivo a Cultura) - Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020010 | Processos Judiciais - Valor de credito concedido para ajuste de apuração ICMS PB | 1/1/2009 | |
| PB020011 | Ativo Imobilizado - Valor do Crédito CIAP | 1/1/2009 | |
| PB020012 | Garantido recolhido - Valor de crédito para ajuste do ICMS | 1/1/2009 | |
| PB020013 | Antecipado recolhido - Valor de Crédito para ajuste do ICMS | 1/1/2009 | |
| PB030001 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB030002 | FUNCEP-PB - ICMS NORMAL - O valor informado neste campo deverá se no máximo 2% do valor informado no registro para estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB040001 | Deduções do imposto na apuração ICMS | 1/1/2009 | |
| PB050001 | Outros Débitos especiais de ICMS | 1/1/2009 | |
| PB050002 | Diferencial de Alíquota de consumo e ativo fixo | 1/1/2009 | |
| PB050003 | FUNCEP - PB - Diferencial de alíquota - Valor Recolhido | 1/1/2009 | |
| PB050004 | Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/08 | 1/10/2010 | |
| PB100001 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB110001 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB120001 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 3/1/2009 | |
| PB120003 | Repasse- Valor do repasse para outras UF'S para ajuste a crédito de apuração ICMS ST | 3/1/2009 | |
| PB120004 | Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte | 1/1/2009 | 30/4/2012 |
| PB130001 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB130002 | FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB130003 | FUNCEP–PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB130004 | FUNCEP-PB - REGIME FONTE - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB140001 | Deduções do imposto na apuração ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB150001 | Outros Débitos especiais de ICMS ST | 1/1/2009 | |
| PB150002 | FUNCEP-PB - Substituição por Entradas - Valor Recolhido | 1/1/2009 | |
| PB150003 | Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte | 1/1/2009 |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
