ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 188/2014/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 13.08.14

Mantém/Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB em R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Manter/Fixar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB em R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita