DECRETO Nº 38.922 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 38.922 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADO NO DOE DE 22.12.18
Altera o Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o Apêndice II ao anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
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ANEXO ÚNICO |
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ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. |
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APÊNDICE II |
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ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA |
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| ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA / ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
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| 1 |
LEI |
5.122 |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO |
28/01/1989 |
01/03/1989 |
31/10/1996 |
REVOGADA PELA LEI Nº 6.379/1996 |
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| 2 |
LEI |
5.648 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ART. 1º |
05/09/1992 |
05/09/1992 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
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| 3 |
LEI |
5.664 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
10/11/1992 |
10/11/1992 |
31/10/1996 |
SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA |
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| 4 |
LEI |
6.190 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
20/12/1995 |
01/01/1996 |
31/10/1996 |
SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA |
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| 5 |
DECRETO |
19.171 |
DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO: ART. 1º |
04/10/1997 |
01/10/1997 |
31/12/1997 |
REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 19.311/1997. |
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| 6 |
DECRETO |
19.312 |
REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO |
26/11/1997 |
26/11/1997 |
30/04/1998 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 7 |
DECRETO |
19.384 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO |
11/12/1997 |
11/12/1997 |
27/08/1999 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 20.555/1999 |
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| 8 |
DECRETO |
19.491 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 19.312, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
06/02/1998 |
06/02/1998 |
30/04/1998 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 9 |
DECRETO |
19.722 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
06/06/1998 |
06/06/1998 |
31/12/1998 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.508/2006 |
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| 10 |
DECRETO |
20.197 |
PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
17/12/1998 |
01/01/1999 |
31/03/1999 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 11 |
LEI |
6.698 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
29/12/1998 |
29/12/1998 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
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| 12 |
DECRETO |
20.308 |
PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVO DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 2º |
30/03/1999 |
01/04/1999 |
31/12/1999 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 13 |
DECRETO |
20.362 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 6º,I |
12/05/1999 |
01/05/1999 |
30/04/2000 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 14 |
DECRETO |
20.555 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 35, IV (REVOGAÇÃO) |
28/08/1999 |
28/08/1999 |
27/08/1999 |
O INCISO IV DO ART. 35 VIGOROU ATÉ 27/08/1999 |
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| 15 |
DECRETO |
20.818 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 1º |
28/12/1999 |
28/12/1999 |
11/01/2000 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 20.874/2000 |
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| 16 |
DECRETO |
20.842 |
PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 2º |
30/12/1999 |
01/01/2000 |
31/12/2000 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 17 |
DECRETO |
21.678 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 5º, II |
28/12/2000 |
01/01/2001 |
31/12/2001 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 18 |
DECRETO |
22.712 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 9º, II |
24/01/2002 |
01/01/2002 |
31/12/2002 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 19 |
DECRETO |
22.712 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 6º, I |
24/01/2002 |
01/01/2002 |
31/12/2002 |
SEM EFICÁCIA:APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 20 |
DECRETO |
22.927 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. |
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º |
05/04/2002 |
01/04/2002 |
31/12/2016 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 37.004/2016. |
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| 21 |
LEI |
7.123 |
CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – PREDFET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1º |
03/07/2002 |
03/07/2002 |
06/05/2003 |
REVOGADA PELA LEI Nº 7.337/2003 |
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| 22 |
LEI |
7.179 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1º |
29/11/2002 |
29/11/2002 |
06/05/2003 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 7.123/2002 PELA LEI Nº 7.337/2003. |
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| 23 |
DECRETO |
23.746 |
DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º |
14/12/2002 |
14/12/2002 |
12/09/2016 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.899/2016 |
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| 24 |
DECRETO |
23.777 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 4º |
21/12/2002 |
01/01/2003 |
31/12/2003 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 25 |
DECRETO |
23.777 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI |
21/12/2002 |
01/01/2003 |
30/04/2003 |
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| 26 |
DECRETO |
23.871 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 6º, I |
08/01/2003 |
01/01/2003 |
31/12/2003 |
SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 27 |
DECRETO |
23.879 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º |
17/01/2003 |
17/01/2003 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
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| 28 |
DECRETO |
23.884 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS A CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º |
23/01/2003 |
23/01/2003 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
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| 29 |
LEI |
7.332 |
INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
29/04/2003 |
29/04/2003 |
30/06/2007 |
REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007. |
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| 30 |
DECRETO |
24.059 |
PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º DO DECRETO Nº 22,927/2002 |
10/05/2003 |
01/05/2003 |
31/12/2003 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
|
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| 31 |
DECRETO |
24.059 |
PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI |
10/05/2003 |
01/05/2003 |
31/12/2003 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 32 |
DECRETO |
24.431 |
REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO ART. 1º |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
30/06/2007 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO DECRETO Nº 28.576/2007 |
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| 33 |
DECRETO |
24.434 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/03/2004 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 24.979/2004 |
|
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| 34 |
DECRETO |
24.436 |
ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 4 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
30/09/2003 |
01/01/2004 |
31/12/2015 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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| 35 |
DECRETO |
24.437 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 6º, I |
30/09/2003 |
01/01/2004 |
31/12/2015 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
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| 36 |
DECRETO |
24.684 |
ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 30.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO |
14/12/2003 |
14/12/2003 |
30/06/2007 |
SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003 |
|
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| 37 |
DECRETO |
24.806 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 6º |
24/01/2004 |
01/01/2004 |
31/12/2005 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
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| 38 |
DECRETO |
24.820 |
ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ARTS. 1º, 2º E 3º |
31/01/2004 |
31/01/2004 |
30/06/2007 |
SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003 |
|
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| 39 |
DECRETO |
24.976 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º |
31/03/2004 |
01/04/2004 |
31/12/2004 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.905/2005 |
|
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| 40 |
DECRETO |
24.979 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART. 1º |
01/04/2004 |
01/04/2004 |
27/12/2012 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.657/2012 |
|
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| 41 |
DECRETO |
25.640 |
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1º |
23/12/2004 |
23/12/2004 |
31/12/2012 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.468/2012 |
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| 42 |
DECRETO |
25.682 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 25.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
20/01/2005 |
20/01/2005 |
31/12/2012 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.640/2004 |
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| 43 |
LEI |
7.727 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º |
06/05/2005 |
06/05/2005 |
10/06/2008 |
REVOGADA PELO ART.14 DA LEI Nº 8.567/2008. |
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| 44 |
DECRETO |
25.905 |
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1º |
18/05/2005 |
01/01/2005 |
31/12/2009 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 31.072/2010 |
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| 45 |
DECRETO |
25.976 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO |
15/06/2005 |
15/06/2005 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
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| 46 |
LEI |
7.757 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
16/06/2005 |
16/06/2005 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005 |
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| 47 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
13 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
26/07/2005 |
26/07/2005 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 7.786/2005 |
|
|
| 48 |
DECRETO |
26.144 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ARTS. 5º E 6º |
24/08/2005 |
24/08/2005 |
31/12/2009 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005. |
|
|
| 49 |
LEI |
7.786 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
01/09/2005 |
01/09/2005 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 50 |
DECRETO |
26.196 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO |
06/09/2005 |
06/09/2005 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 51 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
15 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI° 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
16/09/2005 |
16/09/2005 |
10/06/2008 |
CONVERTIDA NA LEI Nº 7.820/2005 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI Nº 8.567/2008. |
|
|
| 52 |
LEI |
7.820 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI° 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
06/10/2005 |
06/10/2005 |
10/06/2008 |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15/2005 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI Nº 8.567/2008. |
|
|
| 53 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
18 |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
28/10/2005 |
28/10/2005 |
EXPIRADO |
CONVERTIDA NA LEI Nº 7.867/2005. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 54 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
19 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
18/11/2005 |
18/11/2005 |
EXPIRADO |
CONVERTIDA NA LEI Nº 7.868/2005. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 55 |
LEI |
7.867 |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1° |
23/11/2005 |
23/11/2005 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 18/2005. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 56 |
LEI |
7.868 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
25/11/2005 |
25/11/2005 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 19/2005. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 57 |
DECRETO |
26.627 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º |
30/11/2005 |
30/11/2005 |
20/12/2005 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.749/2005 |
|
|
| 58 |
DECRETO |
26.749 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º |
21/12/2005 |
21/12/2005 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 59 |
DECRETO |
26.765 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 6, I (NOVA REDAÇÃO) |
25/12/2005 |
25/12/2005 |
31/12/2015 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
|
|
| 60 |
DECRETO |
26.956 |
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
23/03/2006 |
01/01/2006 |
26/08/2006 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998 |
|
|
| 61 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
31 |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º |
11/05/2006 |
11/05/2006 |
EXPIRADO |
CONVERTIDA NA LEI Nº 8.023/2006. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 62 |
DECRETO |
27.241 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
13/06/2006 |
13/06/2006 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 63 |
LEI |
8.023 |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º |
15/06/2006 |
15/06/2006 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31/2006. SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 64 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
37 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA-PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
17/06/2006 |
17/06/2006 |
30/06/2007 |
CONVERTIDA NA LEI 8.078/2006. SEM EFICÁCIA, POIS ALTERA A LEI Nº 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007. |
|
|
| 65 |
DECRETO |
27.332 |
ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
06/07/2006 |
06/07/2006 |
30/062007 |
SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003 |
|
|
| 66 |
DECRETO |
27.342 |
CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. |
CRÉDITO OUTORGADO |
12/07/2006 |
12/07/2006 |
31/12/2007 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
|
|
| 67 |
DECRETO |
27.392 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
23/07/2006 |
23/07/2006 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 68 |
DECRETO |
27.443 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
12/08/2006 |
12/08/2006 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 69 |
LEI |
8.078 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA-PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
02/11/2006 |
02/11/2006 |
30/06/2007 |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 37/2006. SEM EFICÁCIA, POIS ALTERA A LEI Nº 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007. |
|
|
| 70 |
DECRETO |
27.820 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DIFERIMENTO, ART. 10, XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 34, V |
29/11/2006 |
29/11/2006 |
12/03/2009 |
REPUBLICADO NO DOE DE 02/12/2006 REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.229/2009. |
|
|
| 71 |
DECRETO |
27.925 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
21/12/2006 |
21/12/2006 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 72 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
49 |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
14/02/2007 |
14/02/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 73 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
53 |
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
08/03/2007 |
14/02/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI 8.206/2007. |
|
|
| 74 |
DECRETO |
28.058 |
REVIGORA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27.342, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO OUTORGADO |
24/03/2007 |
01/01/2007 |
31/12/2007 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA. |
|
|
| 75 |
LEI |
8.206 |
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
26/04/2007 |
14/02/2007 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53/200 SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 76 |
DECRETO |
28.351 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
08/07/2007 |
08/07/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 77 |
DECRETO |
28.428 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
01/08/2007 |
01/08/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 78 |
DECRETO |
28.477 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
11/08/2007 |
11/08/2007 |
15/05/2009 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.325/2009. |
|
|
| 79 |
DECRETO |
28.523 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
28/08/2007 |
28/08/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 80 |
DECRETO |
29.007 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
29/12/2007 |
29/12/2007 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 81 |
DECRETO |
29.030 |
ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
RICMS: ART. 34, V (PRORROGAÇÃO) |
29/01/2008 |
01/01/2008 |
31/12/2009 |
SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA |
|
|
| 82 |
DECRETO |
29.227 |
ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
06/05/2008 |
06/05/2008 |
01/07/2008 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 29.426/2008 |
|
|
| 83 |
DECRETO |
29.426 |
ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
02/07/2008 |
02/07/2008 |
31/12/2009 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005 |
|
|
| 84 |
DECRETO |
29.488 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
22/07/2008 |
22/07/2008 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 85 |
DECRETO |
29.719 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO À USINA TERMOELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART.1º |
17/09/2008 |
17/09/2008 |
31/12/2015 |
REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.540/2015 |
|
|
| 86 |
LEI |
8.664 |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUIDOS OU NÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
23/09/2008 |
01/07/2008 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 87 |
DECRETO |
29.918 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
16/11/2008 |
16/11/2008 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 88 |
DECRETO |
30.105 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
24/12/2008 |
24/12/2008 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 89 |
MEDIDA PROVISÓRIA |
121 |
INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISNO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.2º |
23/01/2009 |
23/01/2009 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.736/2009 |
|
|
| 90 |
LEI |
8.736 |
INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA O INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISMO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º |
26/03/2009 |
26/03/2009 |
EXPIRADO |
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121/2009 A EFICÁCIA DESTA LEI ESTÁ SUSPENSA HAJA VISTA A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.259 PARAÍBA PELO STF. |
|
|
| 91 |
DECRETO |
30.481 |
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 2º |
29/07/2009 |
29/07/2009 |
31/01/2016 |
REPUBLICADO NO DOE DE 31/07/2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.545/2006 |
|
|
| 92 |
DECRETO |
30.529 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS “LIQUIDA JOÃO PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
15/08/2009 |
15/08/2009 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 93 |
DECRETO |
30.651 |
DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
06/09/2009 |
06/09/2009 |
EXPIRADO |
SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 94 |
DECRETO |
31.054 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
08/01/2010 |
08/01/2010 |
EXPIRADO |
REPUBLICADO NO DOE DE 12/01/2010 SEM APLICABILIDADE |
|
|
| 95 |
DECRETO |
31.270 |
ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ARTS. 1º E 2º |
12/05/2010 |
12/05/2010 |
31/01/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009. |
|
|
| 96 |
DECRETO |
32.858 |
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
04/04/2012 |
01/06/2012 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
|
|
| 97 |
DECRETO |
32.899 |
ALTERA O DECRETO Nº 32.858, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. |
ART. 1º |
01/05/2012 |
01/06/2012 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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| 98 |
DECRETO |
33.485 |
ALTERA O DECRETO NO 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ARTS. 1º E 2º |
18/11/2012 |
01/01/2013 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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| 99 |
DECRETO |
33.745 |
ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ARTS. 1º, 2º E 3º |
07/03/2013 |
01/01/2013 07/03/2016 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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| 100 |
DECRETO |
33.880 |
ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
01/05/2013 |
01/05/2013 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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| 101 |
DECRETO |
33.881 |
ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
01/05/2013 |
01/05/2013 |
31/01/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009 |
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| 102 |
DECRETO |
33.912 |
ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
15/05/2013 |
01/05/2013 |
31/01/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009 |
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| 103 |
DECRETO |
34.309 |
ALTERA O DECRETO N 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
13/09/2013 |
13/09/2013 |
31/01/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009 |
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| 104 |
DECRETO |
36.807 |
ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ART. 1º |
16/07/2016 |
16/07/2016 |
31/12/2016 |
SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002. |
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Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
