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PORTARIA Nº 00206/2018/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00206/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 21.11.18
ALTERA A PORTARIA Nº 00061/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER de 07.03.17

Revoga os incisos V, VI e VIII do “caput”  do art. 72 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017.

João Pessoa, 20 de novembro de 2018.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o Decreto nº 37.266, de 03 de março de 2017, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos V, VI e VIII do “caput”  do art. 72 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

  

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita

 

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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