ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00212/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 29.11.18

ALTERA A PORTARIA Nº 109/GSER
PUBLICADA NO DOE de  22.05.13

Altera a Portaria nº 109/GSER/2013, de 21 de maio de 2013.

João Pessoa, 28 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando o que o dispõe a Portaria n° 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Revogar o inciso I do § 2° do art. 1º da Portaria nº 109/GSER/2013, de 21 de maio de 2013.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA