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PORTARIA Nº 00205/2018/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00205/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 20.11.18

ALTERA A PORTARIA Nº 00087/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 24.05.16

Altera a Portaria nº 00087/2016/GSER

João Pessoa, 19 de novembro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III, IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º O “caput” do inciso I do art. 5º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“I – para os processos formalizados nos termos do inciso II do “caput” do art. 4º, requerimento assinado, com firma reconhecida em cartório, quando impossível lavrar a autenticidade da assinatura, por servidor público, no próprio documento, mediante o confronto com aquela constante do documento de identificação do signatário, ou se fizer presencial, com assinatura deste no próprio documento diante do servidor, por:”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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