ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.761 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 02.11.17

Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/17,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/17). 
 

Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/17).
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. 
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO  DA  PARAÍBA, em João  Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

  

“ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.