ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.605 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 31.08.17

Altera o Regulamento do  ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 04/17 a 10/17,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
 

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos: 

a)    incisos III e IV do art. 166-C: 

“III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 09/17); 

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17);”;
 

b)    § 6º do art. 166-C: 

“§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o § 2º do art. 166-F (Ajuste SINIEF 07/17).”;
 

c)    inciso II do § 3º do art. 166-D: 

“II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

d)    § 3º do art. 166-L: 

“§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

e)    § 3º do art. 166-L1: 

“§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

f)     § 1º do art. 166-M: 

“§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

g)    § 1º do art. 166-M1: 

“§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

h)    § 1º do art. 166-N: 

“§ 1º Após o prazo previsto no “caput” deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

i)      inciso III do “caput” do art. 166-S:  

“III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).”;
 

j)      inciso VI do art. 171-C: 

“VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o parágrafo único do art. 171-F (Ajuste SINIEF 06/17);”; 
 

k)    inciso I do art. 249-C: 

“I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007 (Ajuste SINIEF 10/17);”;
 

II - acrescido dos seguintes dispositivos com as respectivas redações:
 

a)    §§ 2º e 3º ao art. 166-F: 

“§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 07/17). 

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo devem ter início para (Ajuste SINIEF 07/17): 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.”;
 

b)    § 14 ao art. 166-H: 

“§ 14 No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 05/17).”;
 

c)    parágrafo único ao art. 171-F: 

“Parágrafo único. Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 171-Q1 (Ajuste SINIEF 06/17).”; 
 

d)    art. 171-Q1: 

“Art. 171-Q1. As validações de que trata o parágrafo único do art. 171-F devem ter início para (Ajuste SINIEF 06/17): 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017; 

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017; 

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017; 

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017; 

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018; 

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018; 

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018; 

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018; 

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018; 

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.”;
 

e)    art. 202-P1: 

“Art. 202-P1. Para a alteração de  tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 08/17): 

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV do § 1º do art. 202-Q1;  

II - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; 

III - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”. 

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação do Estado. 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. 

§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. 

§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I do “caput” deste artigo será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 

§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 

§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor. 

§ 7º Além do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.”;
     

f)     § 5º ao art. 249-I: 

“§ 5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 04/17).”;
 

g)    § 6º ao art. 249-K: 

“§ 6º A critério da Secretaria de Estado da Receita poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea (Ajuste SINIEF 04/17).”;


III - com o atual parágrafo único do art. 166-F renumerado para § 1º.
 

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no: 

I - Ajuste SINIEF 04/17, de que tratam as alíneas “f” e “g” do inciso II do art. 1º, no período de 1º de agosto de 2017 até a data da publicação deste Decreto; 

II - Ajuste SINIEF 05/17, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 1º, no período de 20 de julho de 2017 até a data da publicação deste Decreto; 

III - Ajuste SINIEF 06/17, de que tratam as alíneas “j” do inciso I e “c” e “d” do inciso II, do art. 1º, no período de 20 de julho de 2017 até a data da publicação deste Decreto; 

IV - Ajuste SINIEF 07/17, de que tratam as alíneas “b” do inciso I e “a” do inciso II, do art. 1º, no período de 20 de julho de 2017 até a data da publicação deste Decreto; 

V- Ajuste SINIEF 10/17, de que trata a alínea “k” do inciso I do art. 1º, no período de 1º de agosto de 2017 até a data da publicação deste Decreto.
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: 

I - às alíneas “b”, “j” e “k” do inciso I, “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” do inciso II e inciso III, do art. 1º, a partir desta publicação; 

II - às alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 1º, a partir de 1º de setembro de 2017; 

III - à alínea “e” do inciso II do art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2017. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 30 de agosto de 2017; 129º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR