DECRETO Nº 37.231 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº 37.231 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 07.02.17

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 117/16 e 132/16 e o Protocolo ICMS 79/16,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.830, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada:

a) aos itens 61 e 62 do segmento AUTOPEÇAS (Convênio ICMS 132/16):

“

AUTOPEÇAS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	Protocolo ICMS 97/10 Decreto nº 31.578/10 Protocolo ICMS 41/08 Decreto nº 34.335/13	Com contrato de fidelidade Operação Interna (Original) = 36,56% Op. Interestadual c/ 4% = 59,88% Op. Interestadual c/ 7% = 54,88% Op.Interestadual c/ 12% = 46,55% Sem contrato de fidelidade Operação Interna (Original) = 71,78% Op. Interestadual c/ 4% = 101,11% Op. Interestadual c/ 7% = 94,82% Op.Interestadual c/ 12% = 84,35	18%
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	Protocolo ICMS 97/10 Decreto nº 31.578/10 Protocolo ICMS 41/08 Decreto nº 34.335/13	Com contrato de fidelidade Operação Interna (Original) = 36,56% Op. Interestadual c/ 4% = 59,88% Op. Interestadual c/ 7% = 54,88% Op.Interestadual c/ 12% = 46,55% Sem contrato de fidelidade Operação Interna (Original) = 71,78% Op. Interestadual c/ 4% = 101,11% Op. Interestadual c/ 7% = 94,82% Op.Interestadual c/ 12% = 84,35	18%

”;

b) ao item 7.0 do segmento CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS:

“

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
7.0	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Decreto nº 25.189/04 Lei nº 7.611/04	140% Portaria GSER	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2%

”;

c) ao segmento COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:

“

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	23%
				Decretos nº 29.537/08 e 33.993/16

1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	23%
				Decretos nº 29.537/08 e 33.993/16
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	25%+2% (FUNCEP)
				Decretos nº 29.537/08 e 33.993/16
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	25%+2% (FUNCEP)
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	25%+2% (FUNCEP)
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	25%+2% (FUNCEP)
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	25%+2% (FUNCEP)
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	Convênio ICMS 110/07	Operação Interna (Original) = 30%	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Op. Interestadual = 58,54%
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	Convênio ICMS 110/07	Derivados de petróleo	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Operação Interna (Original) = 61,31%
				ATO COTEPE MVA 42/13	Op. Interestadual = 96,72%
					Não derivados de petróleo
					Operação Interna (Original) = 61,31%
					Op. Interestadual c/ 4% =88,85%
					Op. Interestadual c/ 7% = 82,95%
					Op.Interestadual c/ 12% = 73,11%
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos	Convênio ICMS 110/07	Derivados de petróleo	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Operação Interna (Original) = 61,31%
				ATO COTEPE MVA 42/13	Op. Interestadual = 96,72%
					Não derivados de petróleo
					Operação Interna (Original) = 61,31%
					Op. Interestadual c/ 4% = 88,85%
					Op. Interestadual c/ 7% = 82,95%
					Op.Interestadual c/ 12% = 73,11%
					Outros Produtos
					Operação Interna (Original) = 30%
					Op. Interestadual c/ 4% = 52,20%
					Op. Interestadual c/ 7% = 47,44%
					Op.Interestadual c/ 12% = 39,51%
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
				ATO COTEPE MVA 42/13
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	Convênio ICMS 110/07	ATO COTEPE – PMPF	18%
				Decreto nº 29.537/08
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Convênio ICMS 110/07	Operação Interna (Original) = 30%	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Op. Interestadual c/ 4% = 52,20%
					Op. Interestadual c/ 7% = 47,44%
					Op.Interestadual c/ 12%=39,51%
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	Convênio ICMS 110/07	DIFERIMENTO	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	Convênio ICMS 110/07	Lubrificantes Não derivados de petróleo	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Operação Interna (Original) = 61,31%
				ATO COTEPE MVA 42/13	Op. Interestadual c/ 4% = 88,85%
					Op. Interestadual c/ 7% = 82,95%
					Op.Interestadual c/ 12% = 73,11%
					Outros Produtos, exceto lubrificantes
					Operação Interna (Original) = 30%
					Op Interestadual c/ 4% = 52,20%
					Op. Interestadual c/ 7% = 47,44%
					Op.Interestadual c/ 12% = 39,51%
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Convênio ICMS 110/07	Operação Interna (Original) = 30%	18%
				Decreto nº 29.537/08 e 33.993/16	Op. Interestadual c/ 4% = 52,20%
					Op. Interestadual c/ 7% = 47,44%
					Op.Interestadual c/ 12% = 39,51%

”;

d) ao segmento LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” (Protocolo ICMS 79/16):

“

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	Protocolo ICMS 17/85 Protocolo ICMS 04/86 Protocolo ICMS 79/16	Operação Interna (Original) = 60,03% Op. Interestadual c/ 4% = 87,35% Op. Interestadual c/ 7% = 81,50% Op.Interestadual c/ 12% = 71,74%	18%
2.0	09.002.20	8540	Lâmpadas eletrônicas	Protocolo ICMS 17/85 Protocolo ICMS 04/86 Protocolo ICMS 79/16	Operação Interna (Original) = 102,31% Op. Interestadual c/ 4% = 136,85% Op. Interestadual c/ 7% = 129,45% Op.Interestadual c/ 12% = 117,11%	18%
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	Protocolo ICMS 17/85 Protocolo ICMS 04/86 Protocolo ICMS 79/16	Operação Interna (Original) = 53,13% Op. Interestadual c/ 4% = 79,27% Op. Interestadual c/ 7%= 73,67% Op.Interestadual c/ 12% = 64,33%	18%
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”	Protocolo ICMS 17/85 Protocolo ICMS 04/86 Protocolo ICMS 79/16	Operação Interna (Original) = 102,31% Op. Interestadual c/ 4% =136,85% Op. Interestadual c/ 7% = 129,45% Op.Interestadual c/ 12% = 117,11%	18%
5.0	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	Protocolo ICMS 17/85 Protocolo ICMS 04/86 Protocolo ICMS 79/16	Operação Interna (Original) = 63,67% Op. Interestadual c/ 4% = 91,61% Op. Interestadual c/ 7% = 85,63% Op.Interestadual c/ 12% = 75,65%	18%

”;

e) aos itens 6.0, 42.0, 43.0, 46.0, 53.0 e 76.0 do segmento MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:

“

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 33% Op. Interestadual c/ 4% = 55,71% Op. Interestadual c/ 7% = 50,84% Op.Interestadual c/ 12% = 42,73%	18%
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 33% Op. Interestadual c/ 4% = 55,71% Op. Interestadual c/ 7% = 50,84% Op.Interestadual c/ 12% = 42,73%	18%
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 33% Op. Interestadual c/ 4% = 55,71% Op. Interestadual c/ 7% = 50,84% Op.Interestadual c/ 12% = 42,73%	18%
43.0	10.043.00	7308.90.10	Outros vergalhões	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13		18%
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 33% Op. Interestadual c/ 4% = 55,71% Op. Interestadual c/ 7% = 50,84% Op.Interestadual c/ 12% = 42,73%	18%
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 33% Op. Interestadual c/ 4% = 55,71% Op. Interestadual c/ 7% = 50,84% Op.Interestadual c/ 12% = 42,73%	18%
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	Protocolo ICMS 85/11 Decreto n.º 33.808/13	Operação Interna (Original) = 46% Op. Interestadual c/ 4% = 70,93% Op. Interestadual c/ 7% = 65,59% Op.Interestadual c/ 12% = 56,68%	18%

”;

f) ao item 1.0 do segmento MATERIAIS ELÉTRICOS:

“

MATERIAIS ELÉTRICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
1.0	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de autoindução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 Decreto n.º 33.809/13	Operação Interna (Original) = 48% Op. Interestadual c/ 4% = 73,27% Op. Interestadual c/ 7% = 67,85% Op.Interestadual c/ 12% = 58,83%	18%

”;

g) ao item 2.0 do segmento PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:

“

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	Convênio ICMS 85/93 Convênio ICMS 06/09 Decreto n.º 34.872/14	Operação Interna (Original) = 32% Op. Interestadual c/ 4% = 54,54% Op. Interestadual c/ 7% = 49,71% Op.Interestadual c/ 12% = 41,66%	18%

”;

h) aos itens 14.0, 48.0, 49.0, 49.1, 49.2 e 53.2 do segmento PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Convênios ICMS 117/16 e 132/16):

“

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	Protocolo ICMS 12/96 Protocolo ICMS 08/08	20%	18%
48.0	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
49.2	17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
53.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	18%

”;

i) ao item 14.0 do segmento de PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS:

“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
14.0	20.014.00	3304.99.10 3307	Hidratantes Corporais	Protocolo ICMS 08/88 Protocolo ICMS 16/88	40%	18%

”;

II - acrescido dos itens 49.3 a 49.5, com as respectivas redações, no segmento PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Convênio ICMS 117/16):

“

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
49.3	17.049.03	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
49.4	17.049.04	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
49.5	17.049.05	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%

”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de fevereiro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

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DECRETO Nº 37.231 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

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