ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00332/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 23.12.17

Atualiza o valor da UFP/PB vigente para 1º de janeiro de 2018

João Pessoa, 21 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 47,26 (quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), para R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita