ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00285/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 08.11.17

ALTERA A PORTARIA Nº 00269/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 25.10.17
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOe-SER DE 26.10.17

Altera a Portaria nº 000269/2017/GSER

João Pessoa, 7 de novembro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º, do Decreto nº 37.276, de 7 de março de 2017,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º O “caput” do art. 9 da Portaria nº 000269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9º O contribuinte do ICMS deverá fazer o credenciamento no DT-e no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de abril de 2018, no seguinte cronograma:
 

“.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA