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PORTARIA Nº 00279/2017/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00279/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE  01.11.17

ALTERA A PORTARIA Nº 108/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 14.05.14

Altera a Portaria nº 108/GSER, publicada no DOE de 14 de maio de 2014

João Pessoa, 31 de outubro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;
 

Considerando que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;
 

Considerando a necessidade de definir as 3 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1° da Portaria n° 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:
 

RAZÃO SOCIAL: LÚCIO ANTÔNIO RANGEL DE FIGUEIREDO EIRELI - ME

CCICMS Nº 16.289.324-8

NOME FANTASIA: ÁGUA PUREZA

LETRAS IDENTIFICADORAS: LAR

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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