ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00229/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 31.8.17

Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios de Campina Grande e Queimadas no produto da Arrecadação do ICMS. 

João Pessoa, 31 de agosto de 2017.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
 

CONSIDERANDO a repercussão em face do trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 0022439-94.2012.815.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba que homologou o acordo entre as Prefeituras Municipais de Campina Grande e Queimadas, no que tange à divisão percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado da empresa Borborema Energética S/A, Inscrição Estadual nº 16.153.111-3, para cada um dos Municípios;
 

CONSIDERANDO que esta ação reflete exclusivamente na apuração do Índice de Participação dos Municípios de Campina Grande e Queimadas;
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios de Campina Grande e Queimadas no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00229/2017/GSER

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2017, COM BASE NOS ANOS DE 2014 E 2015

(ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0022439-94.2012.815.0000 - TJPB)