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PORTARIA Nº 00131/2017/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00131/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 25.05.17

REVOGADA

PELO ART. 2º DA PORTARIA Nº 00337/2017/GSER - PUBLICADA NO DOe-SER  DE 30.12.17

 
Define as 3 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba, que serão apostas no selo fiscal.
João Pessoa, 23 de maio de 2017.
 

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;
 

Considerando que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;
 

Considerando a necessidade de definir as 3 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Ficam definidas as 3 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela abaixo:
 

RAZÃO SOCIAL

CCICMS

NOME FANTASIA

LETRAS IDENTIFICADORAS

DOIS IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

16.172.883-9

K’DELÍCIA

KDE

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita
 
 

 

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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