ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00119/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER de 13.05.17

Estabelece a Comissão a que se refere o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.

João Pessoa, 12 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III, IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,


R E S O L V E:

 
Art. 1º A Comissão a que se refere o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017, será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

 Gianni Cunha da Silveira Cavalcante – matrícula nº 146.878-2;
Maria das Graças Donato de Oliveira Lima – matrícula nº 145.953-8;
José Erielson Almeida do Nascimento – matrícula nº 147.738-2.
 

Art. 2º Fixar o dia 28 de fevereiro de 2018 como prazo para conclusão dos trabalhos objeto desta Portaria.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita