ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00093/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 18.04.17

Atualiza o valor da Unidade de Fiscal de Referência do Estado da Paraíba

João Pessoa, 18 de abril de 2017. 
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,56 (quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 46,68 (quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA. 
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA