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PORTARIA Nº 00050/2017/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00050/2017/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 21.02.17

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 21 de agosto de 2015 alguns itens

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o (s) item (ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: 
 

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 510 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896065870497
Preço Sugerido: 1,55

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 510 ML
EAN / GTIN (unitário): 7896065880069
Preço Sugerido: 1,40 

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065880106
Preço Sugerido: 3,30

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870510
Preço Sugerido: 3,60

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA MOVIMENT
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 510 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896065880014
Preço Sugerido: 1,60
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 

 

MARCONE MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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