PORTARIA Nº 087/GSER/2013
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 087/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 19.04.13
ALTERA O ANEXO DA PORTARIA Nº 082/13
Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
Grupo de Pauta |
Classificação do Produto por Nome |
Unidade de Medida |
Qtd. |
Valor da Pauta |
| ANIMAIS VIVOS | FRANGO - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF | KG | 1 | 2,50 |
| FRANGO - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF | KG | 1 | 1,50 | |
| GALINHA MATRIZ - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF | KG | 1 | 1,60 | |
| BOVINOS VIVOS - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF | CABEÇA | 1 | 200,00 | |
| BOVINOS VIVOS - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF | CABEÇA | 1 | 200,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
