ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 236/2015/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 6.10.15

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 204/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 01.09.15

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015 os seguintes itens

 João Pessoa, 05 de outubro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

 
 

R E S O L V E:

 
 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015 os seguintes itens:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita