PORTARIA Nº 00202/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe - GSER DE 22.11.16

Trata das tranferências patrimoniais, processuais e humanas das coletorias extintas em 2016

João Pessoa, 21 de novembro de 2016.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo o disposto na Medida Provisória nº 247, de 10 de novembro de 2016 e na Portaria nº 00199/2016/GSER, de 18 de novembro de 2016,

 

Considerando que o princípio da eficiência deve ser obrigatoriamente observado pela Administração Pública;

 

Considerando a preponderância das inovações tecnológicas, notadamente advindas com a rede mundial de computadores e a implementação do portal SERVirtual e o variado rol de serviços oferecidos por meio deste Portal;

 

Considerando a necessidade de otimizar os procedimentos atualmente adotados pela Administração Tributária, procurando alocar racionalmente os recursos públicos,

 

                   R E S O L V E:

 

Art. 1º Os servidores fiscais tributários que desenvolvem suas atribuições nas Coletorias Estaduais de Bayeux, Belém, Cuité, Aroeiras e São Bento deverão se apresentar aos titulares das respectivas Gerências Regionais.

 

 Art. 2º Determinar que os titulares das Gerências Regionais a que pertençam as Coletorias mencionadas no art. 1º, encaminhem à Chefia de Gabinete desta Pasta, até o dia 23 de novembro de 2016, impreterivelmente, a indicação de nomes para compor cinco comissões de três membros, sob a presidência de um Auditor Fiscal Tributário Estadual, para promoverem os levantamentos patrimonial e processual existentes naquelas Coletorias.

 

 § 1º O prazo para consecução dos levantamentos a que se refere o caput será até 30 de dezembro de 2016.

 

§ 2º O acervo de bens patrimoniais existentes nas Coletorias Estaduais de Bayeux, Belém, Cuité, Aroeiras e São Bento passará a compor o acervo das Subgerências das Recebedorias de Rendas das Gerências Regionais, conforme discriminado no quadro abaixo:

 

 

 § 3º O conjunto de processos existente nas Coletorias Estaduais de Bayeux, Belém, Cuité, Aroeiras e São Bento será transferido para as Subgerências das Recebedorias de Rendas de João Pessoa e Guarabira e para as Coletorias Estaduais de Picuí, Queimadas e Catolé do Rocha, respectivamente.

 

§ 4º Até a expiração do prazo citado no § 1º, os titulares e os auditores fiscais com exercício nas Coletorias Estaduais de Bayeux, Belém, Cuité, Aroeiras e São Bento não poderão se ausentar das mesmas, exceto por motivo de força maior, lhes sendo atribuídos os valores de referência para fins de concessão da Bolsa de Desempenho Fiscal.

 

§ 5º Na movimentação dos equipamentos de informática, deverão ser observadas as disposições da Instrução Normativa nº 008/2014/GSER, de 15 de outubro de 2014.

 

 Art. 3º Até 30 de dezembro de 2016, o atendimento ao público far-se-á normalmente nas repartições fiscais mencionadas no art. 1º.

 

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2016.

 

MARCONE MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA