Skip to content

PORTARIA Nº 00157/2016/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº  00157/2016/GSER
PUBLICADA NO NO DO-eSER EM 14.09.16

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 45,66 (quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para R$ 45,86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

João Pessoa,  12 de setembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 45,66 (quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para R$ 45,86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

 

 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita 

 

 

 

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

Voltar ao topo