ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00145/2016/GSER 
PUBLICADA NO DOe-SER de 27.08.16
ALTERA A PORTARIA 204/GSER/2015

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais

  João Pessoa, 25 de agosto de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: INDAIÁ
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896445472174
Preço Sugerido: 1,99

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: INDAIÁ
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 2,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896445473171
Preço Sugerido: 3,79

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita