ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00143/2016/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER EM 19.08.16

Designar o servidor FRANCISCO DE ASSIS PESSOA MARTINS, matrícula nº 089.429-0, Administrador, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo Único desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto art. 5º do Decreto nº 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO DE ASSIS PESSOA MARTINS, matrícula nº 089.429-0, Administrador, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.608, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

 

ANEXO ÚNICO