ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N°00117/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 06.07.16

Designa os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Leilão desta Secretaria de Estado da Receita.

João Pessoa, 4 de julho de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Leilão desta Secretaria de Estado da Receita:

- Luiza Marilac Guazzi – matrícula nº 145.963-5.

- Zélice Pereira de Morais Júnior – matrícula nº 098.813-8.

- Francisco de Assis Pessoa Martins – matrícula nº 089.429-0.

- Dayse Coutinho Cunha – matrícula nº 167.746-2.

- José Wilson Moreira da Silva – matrícula nº 137.855-4.

Art. 2º A Comissão de Leilão terá como atividade precípua a execução fiscal mediante a venda em leilão público de mercadorias e bens apreendidos ou abandonados, no âmbito desta Secretaria, uma vez esgotado o trâmite administrativo do correspondente processo fiscal, observando, para tanto, as disposições contidas nos arts. 96 a 116 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 259/GSER, de 21 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3