ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 108/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 14.05.14
 
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 122/GSER
PUBLICADA NO DO DE 29.05.14

 
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 214/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 18.9.14

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 230/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 15.10.14
 
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 287/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 19.12.14
 
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 182/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 29.07.15
 
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00051/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 23.03.15

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00069/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 30.04.16

LATERADA PELA PORTARIA Nº 00072/2016/GSER
PUBLICADA NO DO-e DE 03.05.16

Marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba

João Pessoa, 13 de maio de 2014.
   

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

 CONSIDERANDO que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

 CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

 CONSIDERANDO a necessidade de definir as 03 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

 R E S O L V E:
  
Art. 1º Ficam definidas as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela abaixo:

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                    MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA